Débitos tributários, quando não acompanhados por um especialista, tendem a crescer rapidamente — com juros, multa (até 150%)1 e correção pela SELIC — e acabam gerando graves consequências:

• Restrições de crédito bancário;

• Bloqueio de bens e contas (da empresa e dos sócios);

• Impedimento de participar de licitações;

• E até risco de denúncia por crime tributário (Lei nº 8.137/1990). Nosso setor de Direito Tributário atua de forma técnica e estratégica, oferecendo soluções como:

i) Declaração judicial de inexigibilidade do débito fiscal (antiexacionais).

ii) Defesa e recursos administrativos (SEMEF, SEFAZ, Receita Federal);

iii) Análise de nulidades, prescrição e decadência do crédito tributário;

iv) Contestação da legitimidade da cobrança;

v) Transação tributária2, parcelamento, REFIS e suspensão de protestos.

Cada caso é analisado individualmente para encontrar a melhor alternativa, seja por via judicial, administrativa ou consensual.

Não permita que as dívidas fiscais prejudiquem sua empresa ou sua tranquilidade pessoal. Entre em contato com nossa equipe e descubra o caminho mais seguro e eficiente para regularizar sua situação fiscal!

Tema n.º 863, Repercussão Geral [STF]. Disponível em:

https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4370056&nu meroProcesso=736090&classeProcesso=RE&numeroTema=863

2Lei Federal nº 13.988/2020 e Lei Estadual nº 6.289/2023 - Disponível em:

https://sistemas.sefaz.am.gov.br/get/Normas.do?metodo=viewDoc&uuidDoc=d288ba80-d5ed-407d 8885-b0add90be6f5